MP DA LIBERDADE ECONÔMICA (Lei 13.874), quais os impactos para o cenário de digitalização no Brasil?

Acaba de ser sancionada a Lei Federal n 13.874/2019, conhecida como “MP da Liberdade Econômica”. O texto foi publicado em edição extraordinária do DOU, de modo que as alterações passam a valer imediatamente. A Lei traz mudanças importantes e impactantes para o ambiente corporativo e para a área de guarda e recuperação de documentos no Brasil. Segue abaixo as principais mudanças relacionadas à DIGITALIZAÇÃO:

Art. 10.  A Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:

“Art. 2º-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no regulamento.

§ 1º Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica.

§ 2º O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação específica, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado.

§ 3º Decorridos os respectivos prazos de decadência ou de prescrição, os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados.

§ 4º Os documentos digitalizados conforme o disposto neste artigo terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados, nos termos da Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, e de regulamentação posterior.

§ 5º Ato do Secretário de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia estabelecerá os documentos cuja reprodução conterá código de autenticação verificável.

§ 6º Ato do Conselho Monetário Nacional disporá sobre o cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, relativamente aos documentos referentes a operações e transações realizadas no sistema financeiro nacional.

§ 7º É lícita a reprodução de documento digital, em papel ou em qualquer outro meio físico, que contiver mecanismo de verificação de integridade e autenticidade, na maneira e com a técnica definidas pelo mercado, e cabe ao particular o ônus de demonstrar integralmente a presença de tais requisitos.

§ 8º Para a garantia de preservação da integridade, da autenticidade e da confidencialidade de documentos públicos será usada certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).”

Sua empresa está preparada para os novos rumos da digitalização? Um mercado que oferece tantas ferramentas de GED e Captura, como escolher a que se adeque melhor ao seu cenário da sua empresa? Como eliminar documentos em papel com segurança? E quais impactos todas essas mudanças trazem para a transformação digital dentro das organizações? Além dos “famosos consultores” com diversos nomes, que irão surgir a partir de agora!

Os documentos DIGITALIZADOS terão a partir de agora o mesmo valor jurídico que os documentos MICROFILMADOS. Além disso, outro item vetado em 2012 e reinserido na lei estabelece que “os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados” após decorridos os respectivos prazos de decadência ou prescrição. O Conselho Nacional Monetário definirá através de atos, quais os documentos relacionados as transações financeiras que poderão ser eliminados.

Segue link da Lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm

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